• Michelena e Gundim Sociedade de Advogados

PL 3.461/2019 - Personalidade Jurídica aos Condomínios Edilícios

Aprovada personalidade jurídica para condomínios de edilícios.


No dia 16/09/2021, os senadores

, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que modifica o Código Civil para prever a personalidade jurídica de condomínios formado por vários prédios.


Segundo o relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta garantirá segurança jurídica, concedendo ao condomínio de edilícios tratamento jurídico-legal mais adequado à sua realidade.


O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.


Fonte: Agência Senado


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