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CRÉDITO CONDOMINIAL E A NOVA REGRA DO BACENJUD

Atualizado: 31 de Dez de 2018


Por Marcela Gundim



Em 2015 foi sancionado o novo Código de Processo Civil que trouxe inovações importantes para a recuperação judicial de créditos condominiais, tais como a possibilidade de citação do réu pelo porteiro e a cobrança do crédito via execução.

Com a possibilidade da ação executiva para a recuperação do crédito condominial, houve uma maior agilidade das ações judiciais quanto ao recebimento da inadimplência, considerada uma das maiores “dores de cabeça” de síndicos e condôminos adimplentes.


Proposta a ação executiva, o réu devedor é citado para que efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias - Art. 829 do CPC[1], não efetuando o pagamento do débito, sofre a penhora e avaliação de bens para garantir a dívida, que pode ser em dinheiro.


A denominada penhora online opera-se no judiciário desde 2002 e é uma das melhores ferramentas que o judiciário em parceria com o Banco Central disponibiliza aos credores na tentativa de recuperação de seus créditos.


Desde então, já houve várias alterações no regulamento do Banco Central que trata sobre o assunto, contudo, a última publicada no dia 12.12.2018 veio a melhorar ainda mais o sistema BACENJUD, pois alterou-se a forma como se fará os bloqueios de valores em conta, possibilitando assim maior efetividade na recuperação dos créditos.


A nova regra obriga os bancos a monitorarem os bens dos devedores, ou seja, quando o credor fizer o pedido de penhora online, após o deferimento pelo juízo que responde pelo processo, será emitida uma ordem de bloqueio de valores em contas até que o crédito seja liquidado[2], devendo os bancos manterem as contas constritas e em constante monitoramento, de modo que qualquer valor que ingressar como crédito será automaticamente bloqueado.


Anterior a essa nova regra, quando se emitia uma ordem judicial de bloqueio via BacenJud, os bancos não eram obrigados a monitorarem os bens dos devedores, com isso o bloqueio era momentâneo e não de maneira permanente pelas instituições financeiras.


Com essa nova regra o cerco aos condôminos inadimplentes está cada vez mais fechado, trazendo consequentemente, mas celeridade às execuções judiciais para a recuperação do crédito do condomínio.

[1] CPC - Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.


[2] Regulamento Bacenjud 2.0

Art. 13 (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.). #direitocondominial #execução #créditocondominial #condominio #devedor #bacenjud #direitoimobiliario #direito #michelenaegundim #condominios #condominos

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