• Michelena e Gundim Sociedade de Advogados

Assembleias Virtuais em Associações de Moradores

Atualizado: Out 19


Normalmente em Loteamentos Fechados existe uma Associação de Moradores que faz a gestão do local.


Esta associação é uma pessoa jurídica, regida pelo Código Civil no Título II.


Nesse título do Código Civil temos um capítulo somente para as Associações, as quais ai incluímos as Associações de Moradores.


Antes da promulgação da Lei 14.195/2021 não havia no Código Civil qualquer menção as assembleias virtuais para as associações, sendo que quando eram realizadas, as mesmas se procediam por analogia a outras autorizações nesse sentido, ou ainda, por ter a previsão no estatuto.


Com a promulgação da lei mencionada, foi incluso o Art. 48-A ao Código Civil que

seguindo o previstos no Regime Jurídico Especial e Transitório (Lei 14.010/20) disciplinou que a realização de assembleias por meios eletrônicos pelas pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de modificações dos estatutos trouxe a seguinte redação:


"As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos"


Você mora em um loteamento fechado gerido por associação de moradores? Gostou dessa novidade? Deixe seu comentário.


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